REsp 1976625 - DECISAO

REsp 1976625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão executória contra a Fazenda Pública estava prescrita, tendo sido requerida a liquidação mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); a alegada causa interruptiva não prosperou por ausência de citação no processo anterior, e o reexame das premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Antônio Carlos Feitosa; Recorrido/executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Feitosa

Recorrente/apelante

Estado de Sergipe

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição por demanda anterior
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão executória contra a Fazenda Pública estava prescrita, tendo sido requerida a liquidação mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença exequenda (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); a alegada causa interruptiva não prosperou por ausência de citação no processo anterior, e o reexame das premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.