REsp 1971163 - DECISAO

REsp 1971163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 877 que afasta a prescrição) e não especificou dispositivos legais atacados quanto aos honorários, inviabilizando o conhecimento pela incidência das súmulas e pela falta de prequestionamento; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 877), Enquadramento De Servidores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 877) Enquadramento De Servidores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de sentença coletiva estava prescrita
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 877) como marco temporal para contagem da prescrição
  3. 3 Efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade e preservação de reflexos remuneratórios anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 877 que afasta a prescrição) e não especificou dispositivos legais atacados quanto aos honorários, inviabilizando o conhecimento pela incidência das súmulas e pela falta de prequestionamento; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.