REsp 1914392 - DECISAO

REsp 1914392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de questões federais pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Conversão Da URV Em Real, Limitação Temporal Decorrente De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Conversão Da URV Em Real Limitação Temporal Decorrente De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (reexame fático-probatório e prequestionamento)
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 3563/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de questões federais pelo Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.