REsp 1947702 - ACORDAO

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No seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga celebrado na modalidade de apólice aberta, a pretensão da seguradora de cobrar prêmios inadimplidos surge com o vencimento de cada título de cobrança (fatura/conta mensal/ficha de compensação/boleto), sendo o prazo prescricional anual contado a partir desse vencimento; aplicando-se tal regra aos autos, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e deu-se provimento ao recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A., ficando prejudicado o recurso especial de RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.; Recorrente: RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A. provido; recurso especial de RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA. prejudicado; sentença restabelecida, embargos à execução julgados improcedentes e mantida a gratuidade de justiça concedida pela Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição, Apólice Aberta, Averbação, Cobrança De Prêmios, Execução De Título Extrajudicial, RCTR C, RCF DC, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Apólice Aberta Averbação Cobrança De Prêmios Execução De Título Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição de prêmios em apólices abertas
  3. 3 possibilidade de cobrança executiva de prêmios

Ratio Decidendi

No seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga celebrado na modalidade de apólice aberta, a pretensão da seguradora de cobrar prêmios inadimplidos surge com o vencimento de cada título de cobrança (fatura/conta mensal/ficha de compensação/boleto), sendo o prazo prescricional anual contado a partir desse vencimento; aplicando-se tal regra aos autos, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e deu-se provimento ao recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A., ficando prejudicado o recurso especial de RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA.

Court Disposition

Recurso especial de SOMPO SEGUROS S.A. provido; recurso especial de RODOVISA CIVENNA TRANSPORTES LTDA. prejudicado; sentença restabelecida, embargos à execução julgados improcedentes e mantida a gratuidade de justiça concedida pela Corte de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A. e restabelecer a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução.
  • Manter a concessão da gratuidade de justiça efetuada pelo Tribunal de origem.