RHC 145255 - DECISAO

RHC 145255 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal porque a peça acusatória é inepta em relação à recorrente por não descrever qualquer conduta pessoal imputada a ela, violando o art. 41 do CPP e prejudicando o exercício da ampla defesa; o trancamento é concedido sem impedir que nova denúncia seja oferecida se sanados os vícios e presente a punibilidade.

Parties
Recorrente / Paciente: Simone Consuelo Nery de Souza; Acusada / Pessoa Jurídica: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Trancamento Da Ação Penal Pelo Tribunal Superior
Outcome
recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Crime Ambiental, Trancamento Da Ação Penal, Crime Permanente
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Crime Ambiental Trancamento Da Ação Penal Crime Permanente

Case Brief

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Parties

Simone Consuelo Nery de Souza

Recorrente / Paciente

A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A

Acusada / Pessoa Jurídica

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Trancamento Da Ação Penal Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em razão da pena em abstrato do art. 60 da Lei 9.605/1998
  2. 2 inépcia da inicial/denúncia por ausência de descrição da conduta pessoal da recorrente
  3. 3 natureza permanente do crime ambiental e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para trancar a ação penal porque a peça acusatória é inepta em relação à recorrente por não descrever qualquer conduta pessoal imputada a ela, violando o art. 41 do CPP e prejudicando o exercício da ampla defesa; o trancamento é concedido sem impedir que nova denúncia seja oferecida se sanados os vícios e presente a punibilidade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida caso sanados os vícios e presente a punibilidade
  • Comunique-se