REsp 1932025 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais na instância especial, incide a Súmula 281/STF, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Recorrente: CLEIDE CARDOSO DE SOUZA BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Prescrição, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880 Do STJ
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Parties

CLEIDE CARDOSO DE SOUZA BOMBONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais na instância especial, incide a Súmula 281/STF, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.