AREsp 1982716 - DECISAO

AREsp 1982716 - DECISAO

Conheço do agravo para, no mérito restrito à matéria atacada, não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), devendo ter sido supridas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventuais reverberações sobre convicções motivadas pelo conjunto probatório implicariam reexame de provas, vedado nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 211, Súmula 7, Súmula 83, Temas Repetitivos (491, 492, 905)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 211 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 prequestionamento e omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, no mérito restrito à matéria atacada, não conhecer do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), devendo ter sido supridas por embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventuais reverberações sobre convicções motivadas pelo conjunto probatório implicariam reexame de provas, vedado nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em 1% (um por cento).
  • Publique-se.