AREsp 1971717 - DECISAO

AREsp 1971717 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (início do prazo prescricional a partir do vencimento e reconhecimento da prescrição dos créditos de 2009/2010), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Custas Postais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Custas Postais Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Mogi das Cruzes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos de ISS referentes a 2009 e 2010
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional: data do vencimento versus data de inscrição em dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (início do prazo prescricional a partir do vencimento e reconhecimento da prescrição dos créditos de 2009/2010), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático‑probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo