REsp 1948107 - ACORDAO

REsp 1948107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ segue o entendimento do STF no RE 573.232/SC, exigindo autorização expressa para que a atuação de associação em ação coletiva alcance determinado associado; assim, eventual interrupção da prescrição pelo protesto judicial beneficia apenas os associados autorizantes. Além disso, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI; Agravada: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Judicial, Associação Representativa, Autorização Expressa, Multas Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Judicial Associação Representativa Autorização Expressa Multas Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO/PI

Agravante

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - APPMM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva por associação
  2. 2 efeito interruptivo do protesto judicial limitado aos associados que outorgaram autorização
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ segue o entendimento do STF no RE 573.232/SC, exigindo autorização expressa para que a atuação de associação em ação coletiva alcance determinado associado; assim, eventual interrupção da prescrição pelo protesto judicial beneficia apenas os associados autorizantes. Além disso, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015