AREsp 439238 - DECISAO

AREsp 439238 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Matéria Fática
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Intimação Do Advogado/publicação Na Imprensa Oficial, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Liquidação, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Conversão Em Perdas E Danos Intimação Do Advogado/publicação Na Imprensa Oficial Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Liquidação +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) Impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Matéria Fática

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução (se prazo da ação originária de reintegração de posse ou prazo trienal da reparação civil)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor/advogado para cumprimento de sentença e incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de inclusão de lucros cessantes/perdas e danos na execução após conversão da obrigação de entregar coisa certa