PUIL 2472 - DECISAO

PUIL 2472 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, além de o acórdão recorrido não ter enfrentado a tese de reenquadramento funcional suscitada; por essas razões o incidente é inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Órgão Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Prevenção
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 se o reenquadramento funcional pela Lei Complementar n. 966/2013 constitui ato único de efeitos concretos que deflagra o prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial com a Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, além de o acórdão recorrido não ter enfrentado a tese de reenquadramento funcional suscitada; por essas razões o incidente é inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
  • Publique-se.