AREsp 1988941 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa as questões relevantes, fundamentando-se em que a prescrição não ocorreu dado que a ciência inequívoca da invalidez dependia do laudo pericial produzido nos autos; a legitimidade da seguradora sucessora foi corretamente reconhecida, alteração que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a equiparação de microtraumas a acidente pessoal está em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual não se constatou omissão ou violação legal suficiente para admitir o recurso especial; por isso manteve-se o decisum e majorou-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Seguro De Pessoas, Microtraumas, Danos Morais, Prova Pericial
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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da invalidez)
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora sucessora
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal (microtraumas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa as questões relevantes, fundamentando-se em que a prescrição não ocorreu dado que a ciência inequívoca da invalidez dependia do laudo pericial produzido nos autos; a legitimidade da seguradora sucessora foi corretamente reconhecida, alteração que demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a equiparação de microtraumas a acidente pessoal está em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual não se constatou omissão ou violação legal suficiente para admitir o recurso especial; por isso manteve-se o decisum e majorou-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.