AREsp 1999488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de prescrição e a pretensão de utilização da exceção de pré-executividade demandam dilação probatória em razão da suspensão da exigibilidade por liminar (documentos nos autos), constituindo reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e ausência de pronunciamento sobre a prescrição após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AUTO RACE PROMOCAO DE EVENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Preadjudicação/prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Preadjudicação/prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

AUTO RACE PROMOCAO DE EVENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ocorrência de prescrição da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e operação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de prescrição e a pretensão de utilização da exceção de pré-executividade demandam dilação probatória em razão da suspensão da exigibilidade por liminar (documentos nos autos), constituindo reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e ausência de pronunciamento sobre a prescrição após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.