REsp 1604870 - DECISAO

REsp 1604870 - DECISAO

O STJ considerou que não era possível, em recurso especial, reexaminar a questão da heterogeneidade dos direitos individuais por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), reconheceu que a ação penal contra prepostos autoriza a incidência do art. 200 do Código Civil e que a análise da prescrição exige...

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Parties
Recorrente: Linde Gases Ltda.; Recorrida: FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Remessa Ao TJSP Para Reexame)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova apreciação da prescrição considerando a data da ciência do dano (teoria da actio nata).
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc), Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos Vs. Heterogêneos, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 200 Cc) Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Vs. Heterogêneos +2 more

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Parties

Linde Gases Ltda.

Recorrente

FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Remessa Ao TJSP Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 heterogeneidade dos direitos individuais pleiteados na ação coletiva
  2. 2 incidência do art. 200 do Código Civil quando há ação penal sobre fatos relacionados
  3. 3 se a prescrição foi suspensa ou já consumada em razão da data de ciência do dano (actio nata)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não era possível, em recurso especial, reexaminar a questão da heterogeneidade dos direitos individuais por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ), reconheceu que a ação penal contra prepostos autoriza a incidência do art. 200 do Código Civil e que a análise da prescrição exige averiguação da data de ciência do dano (teoria da actio nata); por isso conheceu parcialmente do recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da prescrição à luz da data da ciência do dano pelos titulares do direito violado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova apreciação da prescrição considerando a data da ciência do dano (teoria da actio nata).

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da matéria atinente à prescrição, à luz da data da ciência do dano pelos titulares do direito violado.
  • Adverte as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.