PUIL 2486 - DECISAO

PUIL 2486 - DECISAO

O incidente de uniformização foi inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, não havendo divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso não se conhece do pedido e a liminar fica prejudicada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido; Liminar Prejudicada
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Reenquadramento Funcional, Súmula 85 STJ
Direito Processual Direito Administrativo Prescrição Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reenquadramento Funcional Súmula 85 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à Súmula 85 do STJ
  2. 2 cabimento do PUIL ao STJ nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  3. 3 efeitos do reenquadramento funcional sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por juiz integrante da 4ª Turma Recursal do Paraná, não havendo divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso não se conhece do pedido e a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar
  • Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado