AREsp 1974637 - DECISAO

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A interrupção da prescrição decorrente de interpelação judicial faz o prazo recomeçar a correr a partir do último ato do processo interruptivo; no caso, considerando que o último ato da interpelação judicial ocorreu em 17.08.2010 e a ação de cobrança foi proposta em 24.01.2014, a pretensão não estava prescrita,...

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Parties
Agravante: MEM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prescrição Quinquenal, Interpelação Judicial, Recurso Especial, Ação De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prescrição Quinquenal Interpelação Judicial Recurso Especial Ação De Cobrança

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Parties

MEM DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição aplicável é quinquenal ou decenal
  2. 2 se a interrupção da prescrição deve ser computada a partir do protocolo da interpelação judicial ou do último ato do processo
  3. 3 se a pretensão de cobrança está prescrita

Ratio Decidendi

A interrupção da prescrição decorrente de interpelação judicial faz o prazo recomeçar a correr a partir do último ato do processo interruptivo; no caso, considerando que o último ato da interpelação judicial ocorreu em 17.08.2010 e a ação de cobrança foi proposta em 24.01.2014, a pretensão não estava prescrita, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição