REsp 1955010 - DECISAO

REsp 1955010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que deu provimento ao recurso especial; manteve-se o entendimento de que o acórdão estadual está em dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição nas ações...

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Parties
Embargante: Omar Geraldino de Miranda Santtanna; Embargada/recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do termo inicial da prescrição conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização, Embargos De Declaração
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Parties

Omar Geraldino de Miranda Santtanna

Embargante

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos (data da assinatura do contrato vs. último pagamento ou vencimento)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que deu provimento ao recurso especial
  3. 3 Preclusão e indevida inovação e incidência de súmulas como óbices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que deu provimento ao recurso especial; manteve-se o entendimento de que o acórdão estadual está em dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ (contagem a partir da assinatura dos contratos originais ou renovados).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do termo inicial da prescrição conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Intimem-se