AREsp 1768595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição trienal a partir do vencimento do título, a questão da rasura e da autonomia do título foi decidida com base nas provas constantes dos autos, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento posterior da nota não foi pré-questionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Títulos De Crédito, Nota Promissória, Rasura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Títulos De Crédito Nota Promissória Rasura Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal a partir do vencimento da nota promissória
  2. 2 validade de nota promissória com rasura
  3. 3 possibilidade de preenchimento posterior de nota promissória (art. 10 do Decreto 57.663/66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição trienal a partir do vencimento do título, a questão da rasura e da autonomia do título foi decidida com base nas provas constantes dos autos, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento posterior da nota não foi pré-questionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial