AREsp 12267 - DECISAO

AREsp 12267 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Tribunal de origem praticou juízo positivo de retratação e alterou o conteúdo do acórdão recorrido de modo a enfrentar a limitação discutida, motivo pelo qual não subsiste objeto a ser apreciado por esta Corte, sendo aplicável o reconhecimento de prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: JTEKT BRASIL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Pelo Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado (reconhecimento de perda de objeto)
Legal Topics
Prescrição, Créditos De Pis/cofins, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Juízo De Retratação, Prejudicialidade De Recurso
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Créditos De Pis/cofins Depreciação Do Ativo Imobilizado Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Juízo De Retratação +1 more

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Parties

JTEKT BRASIL LTDA.

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Perda De Objeto Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art.31 da Lei 10.865/2004
  3. 3 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação de bens adquiridos antes e durante a vigência da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o Tribunal de origem praticou juízo positivo de retratação e alterou o conteúdo do acórdão recorrido de modo a enfrentar a limitação discutida, motivo pelo qual não subsiste objeto a ser apreciado por esta Corte, sendo aplicável o reconhecimento de prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado (reconhecimento de perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.