AREsp 1900712 - DECISAO

AREsp 1900712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários recursais (art. 105, III, a, da CF e Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por entendimento consolidado de que não há honorários recursais quando não há fixação de honorários na origem; assim, o recurso especial não comporta seguimento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal)
  2. 2 Fixação de honorários recursais independentemente de fixação na origem
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários recursais (art. 105, III, a, da CF e Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, por entendimento consolidado de que não há honorários recursais quando não há fixação de honorários na origem; assim, o recurso especial não comporta seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.