REsp 1954220 - DECISAO

REsp 1954220 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a repetição de indébito decorrente de relação contratual é ação específica e não enquadra-se como enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; por haver divergência, aplicou-se a Súmula 568 do STJ, provido o recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Demandante: parte demandante; Demandada: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Contratos, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Contratos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte demandante

Demandante

parte demandada

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contexto de relação contratual
  2. 2 Natureza da ação de repetição de indébito versus ação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do art.205 do CC/2002 (prazo decenal) em detrimento do art.206 §3º, IV (prazo trienal)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a repetição de indébito decorrente de relação contratual é ação específica e não enquadra-se como enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; por haver divergência, aplicou-se a Súmula 568 do STJ, provido o recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso