PUIL 2484 - DECISAO

PUIL 2484 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Juiz da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, não havendo o esgotamento de instância exigido para que o STJ conheça do pedido, e porque a decisão impugnada tem natureza processual, ao passo que o pedido de...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Prescrição, Uniformização De Jurisprudência, Reenquadramento Funcional, Servidores Públicos, Súmula 85/stj, Turmas Recursais, Organização Do PCCR Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Uniformização De Jurisprudência Reenquadramento Funcional Servidores Públicos Súmula 85/stj Turmas Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática de Turma Recursal
  2. 2 contrariedade à Súmula 85 do STJ
  3. 3 incidência da prescrição de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Juiz da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, não havendo o esgotamento de instância exigido para que o STJ conheça do pedido, e porque a decisão impugnada tem natureza processual, ao passo que o pedido de uniformização é cabível apenas para questões de direito material nas hipóteses legais; por isso o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.