AREsp 1976175 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Título Judicial, Liquidação Por Cálculos, Ação Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 início do prazo prescricional da pretensão executória de título judicial originado de ação coletiva
- 2 efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre suspensão ou interrupção da prescrição
- 3 prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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