AREsp 1922731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado peloEstado de Alagoas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 339): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO REALIZADOS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PARA SUBTENENTE. PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910/32.Sustenta, em síntese, quenas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Afirma serinaplicável a teoria do trato sucessivo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Quanto ao tema da prescrição, colhe-se do aresto estadual a seguinte fundamentação (fls. ): Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante, faz (ou não) "jus" à promoção pretendida, na modalidade de ressarcimento por preterição, a qual se justifica em razão de suposta omissão da Administração Pública, que não promoveu os atos necessários às suas promoções regulares, retardando injustificadamente sua evolução na carreira e causando-lhe prejuízos financeiros. In casu, vislumbro que o apelante, atualmente ocupando o posto de 2º Sargento da PMAL, pleiteia sua promoção à patente de 2º Tenente a contar de 22 de fevereiro de 2018. Cumpre salientar que os atos correlatos à promoção possuem efeitos concretos, de forma que, para que seja realizada eventual correção/alteração, deve ser a ação judicial proposta no lapso temporal de 05 (cinco) anos, a fim de que seja observado o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. (..) Com efeito, nos casos em que a parte pretende não apenas a ascensão para a patente subsequente, como também a anulação, com consequente retificação, do(s) ato(s) concessivo(s) de promoção ocorrido em datas anteriores, justificando, para tanto, que a demora da Administração acarretou prejuízo à sua progressão, é necessárioconsiderar que não há como vindicar a alteração do ato administrativo de promoção realizado há mais de cinco anos, haja vista a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse diapasão e à luz das considerações acima tecidas, conclui-se que em razão de a propositura da demanda ter se dado em 19 de junho de 2018, está prescrita a pretensão quanto à eventual correção das promoções realizadas antes de 19 de junho de 2013, o que, in casu, corresponde à patente de Cabo, haja vista ter sido realizada em 12 de agosto de 2008 (fl. 24). Outrossim, consigna-se que a promoção a 3º Sargento foi efetivada por determinação Judicial, com decisão definitiva publicada em 06 de fevereiro de 2015, de forma que, em observância à coisa jugada, tampouco pode ser alterada. (..) Saliente-se, por relevante, que embora a decisão definitiva tenha sido publicada na referida data, bem como que este Órgão Julgador não admite a antecipação de tutela para fins de promoção, fato é que, em 09 de junho de 2010 foi o apelante promovido, de forma precária, a 3º Sargento, de forma que tal fato não pode serafastado (fls. 32;39). No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a promoção a 3º Sargento foi efetivada por determinação Judicial, com decisão definitiva publicada em 06 de fevereiro de 2015, de forma que, em observância à coisa jugada, tampouco pode ser alterada.Incidente, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".A respeito do tema:AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.