RMS 66283 - DECISAO

RMS 66283 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF tem cabimento contra decisões denegatórias; o acórdão impugnado foi concessivo, de modo que o recurso não é admissível, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu...

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Parties
Impetrante/recorrente: RÔMULO LOPES BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Ato Demissório, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Julgamento Extra Petita
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Parties

RÔMULO LOPES BRUNO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional penal ao ilícito administrativo que também é crime
  2. 2 Existência de causas interruptivas ou suspensivas de prescrição na legislação estadual aplicável
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário contra decisão concessiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF tem cabimento contra decisões denegatórias; o acórdão impugnado foi concessivo, de modo que o recurso não é admissível, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.