AREsp 1921319 - DECISAO

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Adotou-se a orientação da Primeira Turma: por ausência de previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Imprescritibilidade Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para o requerimento de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Natureza jurídica do pedido de reexpedição de RPV

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma: por ausência de previsão legal de prazo prescricional no art. 3º da Lei 13.463/2017, o direito à reexpedição da RPV cancelada é imprescritível; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 156/160.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.