AREsp 1916810 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual atentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, quanto à prescrição, concluiu com base na apreciação fático-probatória que houve interrupção do prazo prescricional pela Ação Civil Pública n. 2000.71.01.001891-1/RS, que trata da...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorridos: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

pescadores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual
  2. 2 Se o acórdão estadual padecia de omissão ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria decidida exigia reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual atentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, quanto à prescrição, concluiu com base na apreciação fático-probatória que houve interrupção do prazo prescricional pela Ação Civil Pública n. 2000.71.01.001891-1/RS, que trata da apuração de responsabilidade por dano ambiental, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); por envolver análise fático-probatória aplicada pelo acórdão recorrido, o tema está sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de omissão reparável ou de reexame em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios