AREsp 1283252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias foram decididas em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), outras alegações eram genéricas quanto à omissão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e certas questões não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo as Súmulas do STF pertinentes, de modo que não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: poupadores ou seus sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Prescrição Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

poupadores ou seus sucessores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (art. 543-C CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF por prequestionamento e alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias foram decididas em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), outras alegações eram genéricas quanto à omissão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e certas questões não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo as Súmulas do STF pertinentes, de modo que não se viabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.