AREsp 1981040 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais e por ausência de prequestionamento da tese perante o Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Ministério Público
Autor
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de recuperação judicial (art.6º Lei 11.101/2005)
- 2 Interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva e identidade de causa de pedir e pedido
- 3 Admissibilidade do recurso especial: indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões recursais e por ausência de prequestionamento da tese perante o Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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