AREsp 1980560 - DECISAO

AREsp 1980560 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento ao agravo por identificar omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem esclareça se a demora na citação se deveu a atuação do autor ou a fatores imputáveis ao serviço judiciário, questão que interfere na retroação da interrupção da prescrição prevista no art. 219 do CPC/73, e por isso declarou nulo o acórdão e devolveu os autos para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE; Autor/recorrido: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo provido. Declarada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos por FRANCISCO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Cobrança De Cotas Condominiais, Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Condomínio Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição e retroação à data da propositura
  2. 2 Atribuição de responsabilidade pela demora na citação (autor versus serviço judiciário)
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC/73 e correspondentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento ao agravo por identificar omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem esclareça se a demora na citação se deveu a atuação do autor ou a fatores imputáveis ao serviço judiciário, questão que interfere na retroação da interrupção da prescrição prevista no art. 219 do CPC/73, e por isso declarou nulo o acórdão e devolveu os autos para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo provido. Declarada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos por FRANCISCO CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE.

Orders

  • Declara-se a nulidade do acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos à origem