REsp 1778650 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de decisão de fls. 1245-1248, que deu provimento ao recurso especial de ADAO NATAL BACIN, ora agravado, integrada pelo decisão de fls. 1275-128,que rejeitou os embargos de declaração interpostos. Alega a ora agravante, em síntese, que a decisão que estabeleceu o prazo prescricional de três meses para a ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia deve ser reformada, por tratar o objeto desses autos de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória. Sustenta que mesmo sendo possível a análise da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, essa deve ser analisada em cada caso concreto e, na hipótese, a ação monitória transitou em julgado em 4/3/1999 e constituiu o título judicial que está em cumprimento de sentença, e, portanto, deve adotar o prazo prescricional decorrente do título judicial, cinco anos e não o da ação de depósito. Concluiu que tendo sido o título constituído dentro de ação monitória, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença será equivalente ao previsto para o conhecimento. É o relatório. DECIDO. 2. O recurso merece PROVIMENTO. Conforme se observa, ainda quecorreto o prazo prescricional para ação de indenizaçãocontra armazéns gerais, assentado pela decisão agravada, 3 (três) meses, na hipótese, há peculiaridade, cuja análise antecede à verificação e determinação do prazo prescricional, de caráter intransponível. 3. Noutro ponto, reitere-se, igualmente, o acerto do fundamento posto nadecisão que rejeitou os embargos de declaração, segundo o quala prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer momento, inclusive de ofício pelo Magistrado ou pelo Tribunal, não estando sujeita, portanto, à preclusão.Ademais, é certo que pode ser alegada por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. Com efeito, é pacífico, na jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. .. 3. No mérito, o acórdão embargado não merece reforma, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que a prescrição é questão de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador, motivo pelo qual não se sujeita à preclusão, nas instâncias ordinárias (AgRg no REsp 1.287.754/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no Ag 1.333.860/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.111.069/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; AgRg no REsp 1.290.057/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015; EDcl no REsp 1.054.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2010; REsp 1.278.778/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/10/2011; REsp 1.450.361/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2014). .. 5. Embargos de Divergência não providos. (EAREsp 234535/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/04/2017) 4. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, sempre que existir decisão anterior definindo, por exemplo, a prescrição,e não houver correspondenteimpugnação emmomento oportuno, estaráinviabilizadanova apreciação da matéria, pois alcançada pela preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença. (..) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342432/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA LIQUIDANDA. PRESCRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. (..) 2. Na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é admitida a alegação de prescrição se superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 872.160/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 26/05/2017) 5. Nocaso dos autos, ao analisar a demanda, acerca da prescrição, o Tribunal local consignou o seguinte, ratificando decisão unipessoal anteriormente proferida (fls. 1124-1126): A decisão de negativa de seguimento ao agravo de instrumento encontra-se assim lavrada: Inicialmente, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, "verbis": "Cuida-se de EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE apresentada por ADÃO NATAL BACIN no bojo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move a CONAB. Alegou (fls. 718/732) prescrição do crédito exequendo, porque a ação monitória foi distribuída em 30/04/1998, passados mais de 03 meses da data em que a mercadoria deveria ter sido entregue, em 30/04/1998, nos termos do art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903. A Excepta (fls. 760/765) afirmou preclusão da questão pelo julgamento de improcedência dos embargos monitórios, bem como que o art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903 aplica-se a armazéns gerais, empresas mercantis com registro obrigatório, nessa qualidade, na Junta Comercial, o que não é o caso do excipiente, já que não há nenhuma prova nesse sentido. Decido. Ultrapassada a fase de conhecimento da Ação Monitória, o título executivo que se forma, na dicção anterior à reforma de 2005, é judicial (art. 1.102-C, do CPC). Isso implica que somente as matérias do art. 475-L do CPC sejam argüíveis em defesa, seja na via da Impugnação, seja na via da Exceção de Preexecutividade. Dentre tais matérias, a prescrição arguível é somente a superveniente à Sentença (art. 475- L, VI, do CPC), sendo que a anterior, como ocorre no caso em tela, está acobertada pelo manto da coisa julgada material. Em face do exposto, REJEITO a EXEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. Intime-se." Em se tratando de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, podem ser arguidas aquelas matérias elencadas no art. 475-L, CPC. As alegações de que trata a presente irresignação deveriam ter sido oferecidas nos embargos monitórios, sob pena de, em se as examinando na presente fase, incidir-se em ofensa à Coisa Julgada, de que trata o art. 474 do CPC. (..) Outrossim, improcede a alegação de que a prescrição da pretensão executória é trimestral. Na hipótese, a parte, de modo correto, afirma que "nos termos da Súmula 150/STF, aplicável ao caso, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Todavia, a presente execução é, em verdade, um cumprimento desentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso é de 5 anos. Diante desse quadro, tenho o recurso por manifestamente improcedente. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Desse modo, tendo em vista tratar-se, a hipótese,de alegação deprescrição anterior à sentença, da própria ação monitória, cujo cumprimento de sentença estaria em curso, e por não ter havidoo devido enfrentamento da questão em momento oportuno, não obstante se tratar de matéria de ordem pública, certo é que a questão encontrava-se preclusa, não sendo admitida sua arguição nem mesmo por meio da exceção de pré-executividade. Dessarte, tem-se, na espécie, obstáculo intransponível ao reconhecimento de qualquer outro prazo prescricional, uma vez que a questão estaria superada, preclusa, nos termos do que fora afirmado peloacórdão recorrido, soberano na análise do contexto fático-probatório. 6. Poroportuno, ainda que irrelevante para o caso dos autos, já que preclusa a questão, esclareça-se que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória é, de fato, de cinco anos, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N.83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1939890/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM.VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO AGRAVADO CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (art. 206, § 5º, inciso I), e vintenário, sob o CC/1916 (art. 177), devendo ainda ser observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838954/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Por sua vez, o prazo prescricional de três anos, a que se refere o ora agravado, é o aplicável às ações ordinárias de indenização referentes aos contratos de depósito e armazéns em geral. 7.Por fim, apenas a título informativo, no que respeita à afirmação feita pelaora agravada,COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, de que as normas doDecreto n. 1.102/1903 não se aplicariama ela, e assim, também por essa razão, não seria possível considerar-se o prazo prescricional de três anos, registro que essa questão estásub judicenesta Corte, tendo sido encaminhada às Turmas que compõem a Primeira Seção, pelo eminente Ministro Antônio Carlos Ferreira, para que se pronunciassem sobre o tema. Nessa linha, as decisões proferidas nosAREsp n. 1705879, AREsp n. 1705878,AREsp n. 1705877 eAREsp n. 1705870, todas decisões publicadas em23/03/2021. 8. Sendo assim, por todo relatado, conforme alegado nas razões do agravo interno, não era possível prover o recurso especial de ADAO NATAL BACIN, ora agravado, merecendo, portanto, ser reformada a decisão de fls. 1245-1248, mantendo-se os termos do acórdão recorrido. 9. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, para reformar a decisão de fls. 1245-1248 e negar provimento ao recurso especial deADAO NATAL BACIN. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO E ARMAZÉNS GERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.