REsp 1969243 - DECISAO

REsp 1969243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a execução individual estava prescrita em razão de os não filiados terem sido excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em...

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Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Correção Pela URV
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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execuções individuais de título coletivo
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo de dívida sobre a prescrição (art. 191 CC)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de memória de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a execução individual estava prescrita em razão de os não filiados terem sido excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003 e que nova discussão não suspende ou interrompe o prazo prescricional, aplicando-se também óbices de prequestionamento às demais alegações.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial a ser fixada na instância ordinária