AREsp 1965566 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento central da controvérsia é predominantemente de direito local (análise da Lei Estadual 2.984/2015), matéria que não é adequada ao exame em Recurso Especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF; ademais,...

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Parties
Ente Estatal: Estado do Tocantins; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reposição Salarial, Acordo De Parcelamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reposição Salarial Acordo De Parcelamento +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Ente Estatal

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual 2.984/2015 constitui reconhecimento de débito apto a interromper a prescrição;
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 às demandas contra o Poder Público e seus efeitos na prescrição;
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve matéria de direito local;

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento central da controvérsia é predominantemente de direito local (análise da Lei Estadual 2.984/2015), matéria que não é adequada ao exame em Recurso Especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF; ademais, houve óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmulas 211 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se