AREsp 1903831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil aos beneficiários do seguro, em consonância com a jurisprudência do STJ e com acórdão anterior que transitou em julgado, estando preclusa a discussão sobre o dever de indenizar; além disso, o reexame das conclusões acerca do exercício da função exigiria análise do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorridos/beneficiários: genitores do policial militar falecido (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Indenização, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prescrição Seguro De Vida Indenização Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente/agravante

genitores do policial militar falecido (recorridos)

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança por beneficiários de seguro de vida (art.205 x art.206, §3º, IX, CC)
  2. 2 obrigação de indenizar da seguradora em razão de morte de policial militar e hipótese de cobertura contratual
  3. 3 preclusão em razão de acórdão anterior e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil aos beneficiários do seguro, em consonância com a jurisprudência do STJ e com acórdão anterior que transitou em julgado, estando preclusa a discussão sobre o dever de indenizar; além disso, o reexame das conclusões acerca do exercício da função exigiria análise do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.