AREsp 1402565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão da prescrição sob o enfoque do art. 206, § 5º, I, do CC, sem que a agravante tenha promovido o prequestionamento via art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as questões de preclusão e de coisa...

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Parties
Agravante: NBC Empreendimentos Ltda.; Agravada: CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Prescrição Preclusão Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

NBC Empreendimentos Ltda.

Agravante

CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão da prescrição sob o enfoque do art. 206, § 5º, I, do CC, sem que a agravante tenha promovido o prequestionamento via art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as questões de preclusão e de coisa julgada foram decididas com base em premissas fáticas, cuja revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.