AREsp 1907946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 505, 506, 507, 508 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
2. 2 se a matéria de prescrição estava preclusa ou poderia ser apreciada em fase de cumprimento de sentença
3. 3 se houve omissão/deficiência na prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), que a questão da prescrição não foi devidamente apreciada na fase de conhecimento em razão da ausência de documentos aptos e que, diante da ausência de elementos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido e da aplicação da jurisprudência/súmula indicada, incide o óbice processual referido, razão pela qual negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
• Publique-se; Intimem-se