AREsp 1729857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que as pretensões de reparação por dano ambiental são imprescritíveis diante do caráter continuado da lesão ambiental, e que a matéria exigia interpretação de lei estadual (Lei Estadual 12.503/97), impedindo o conhecimento do recurso especial por...

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Parties
COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Reparação De Dano Ambiental, Repercussão Geral, Interpretação De Lei Estadual, Honorários Advocatícios
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Parties

COPASA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão reparatória por dano ambiental
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Estadual 12.503/97
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobrestamento automático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, reconhecer que as pretensões de reparação por dano ambiental são imprescritíveis diante do caráter continuado da lesão ambiental, e que a matéria exigia interpretação de lei estadual (Lei Estadual 12.503/97), impedindo o conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se