AREsp 1986677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual análise exigiria exame de norma estadual, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); além disso, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor dos militares e, em razão disso, interrompeu a prescrição
  2. 2 se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 alegadamente configurando marco interruptivo da prescrição
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal careceu de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual análise exigiria exame de norma estadual, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF); além disso, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se