REsp 1505755 - DECISAO

REsp 1505755 - DECISAO

A pretensão executória da obrigação de pagar estava prescrita por ter sido proposta após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; a execução da obrigação de fazer não interrompeu ou postergou o prazo para a execução da obrigação de pagar e a medida cautelar de protesto ajuizada após o...

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Parties
Recorrentes: JUSSINDRA KRUGER MALINOSKI e outros; Associação Autora: Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS; Executada / Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto

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Parties

JUSSINDRA KRUGER MALINOSKI e outros

Recorrentes

Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS

Associação Autora

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Executada / Ré

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória da obrigação de pagar prescreve cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da execução da obrigação de fazer
  2. 2 se a medida cautelar de protesto ajuizada após o quinquênio tem efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 se as pretensões de obrigação de fazer e de pagar derivadas do mesmo título são autônomas quanto aos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

A pretensão executória da obrigação de pagar estava prescrita por ter sido proposta após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; a execução da obrigação de fazer não interrompeu ou postergou o prazo para a execução da obrigação de pagar e a medida cautelar de protesto ajuizada após o quinquênio não produziu efeito interruptivo, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão do Enunciado Administrativo n. 7/STJ