REsp 1969413 - DECISAO

REsp 1969413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que sustenta que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição (deve prevalecer a data do vencimento da última parcela prevista no contrato), e que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou...

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Parties
Recorrente: Geofund - Geoport Fundações Especiais, Construções e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Ônus Da Prova, Erro Material, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Ônus Da Prova Erro Material Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/15)

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Parties

Geofund - Geoport Fundações Especiais, Construções e Comércio Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, do CPC/15 pela falta de manifestação sobre erro material no recibo de fl. 148

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que sustenta que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição (deve prevalecer a data do vencimento da última parcela prevista no contrato), e que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao alegado erro material no recibo de fl. 148, não sendo possível reconhecer a quitação do débito por esse documento; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se