REsp 1350090 - DECISAO

REsp 1350090 - DECISAO

Como a sentença coletiva transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi ajuizada apenas em 09.08.2010 (ultrapassado o quinquênio), sem que atos interruptivos ou suspensivos tivessem ocorrido dentro do prazo, e por se reconhecer que a medida cautelar de protesto ajuizada em 9.11.2005 não interrompeu o prazo por ter sido proposta após o decurso do quinquenal e por sua natureza não contenciosa, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Medida Cautelar De Protesto, Compensação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Execução Ação Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Medida Cautelar De Protesto Compensação +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 efeito interruptivo da medida cautelar de protesto ajuizada após o prazo prescricional
  3. 3 autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Como a sentença coletiva transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi ajuizada apenas em 09.08.2010 (ultrapassado o quinquênio), sem que atos interruptivos ou suspensivos tivessem ocorrido dentro do prazo, e por se reconhecer que a medida cautelar de protesto ajuizada em 9.11.2005 não interrompeu o prazo por ter sido proposta após o decurso do quinquenal e por sua natureza não contenciosa, concluiu-se pela prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e do art. 85, § 11, do novo CPC.