HC 701259 - DECISAO

HC 701259 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria relevante de ordem pública (extinção da punibilidade por prescrição) configura negativa de prestação jurisdicional; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do TJSP relativo...

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Parties
Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 16.ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que a Corte a quo proceda à análise do mérito da impetração.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Fraude À Licitação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 16.ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reconhecimento da prescrição
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, a omissão do Tribunal de origem em apreciar matéria relevante de ordem pública (extinção da punibilidade por prescrição) configura negativa de prestação jurisdicional; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do TJSP relativo ao HC n.º 2220161-81.2021.8.26.0000 e determinou que a Corte a quo proceda à análise do mérito da impetração, podendo o Tribunal local examinar a pretensão de reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar que a Corte a quo proceda à análise do mérito da impetração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 2220161-81.2021.8.26.0000
  • Determinar que a Corte a quo proceda à análise do mérito da impetração