HC 697439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
2. 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
3. 3 Competência para exame da prescrição da pretensão executória (Juízo das Execuções Penais)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: pelo entendimento seguido pela Terceira Seção do STJ, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se consolida com o trânsito em julgado para ambas as partes e, além disso, os autos não contêm elementos suficientes para aferir, sem investigação executória, a inexistência de causas interruptivas ou impeditivas. Assim, não se reconheceu a prescrição executória nos autos e determinou-se que o Juízo das Execuções Penais analise a ocorrência da prescrição executória quanto à condenação objeto do writ.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; ordem denegada quanto ao pedido principal; parcialmente concedida de ofício para determinar a atuação do Juízo das Execuções Penais.

Orders

• Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário
• Denego a ordem de habeas corpus quanto ao reconhecimento imediato da prescrição da pretensão executória