AREsp 1987328 - DECISAO

AREsp 1987328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação de pressuposto de admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais supostamente violados foi defeituosa (incidência da Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, exigindo reexame de direito local (Súmula 280/STF); em razão disso a análise da alegada interrupção da prescrição restou prejudicada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Reajuste De Servidores Militares, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Medida Provisória Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Reajuste De Servidores Militares Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e interrompido a prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação de pressuposto de admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais supostamente violados foi defeituosa (incidência da Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, exigindo reexame de direito local (Súmula 280/STF); em razão disso a análise da alegada interrupção da prescrição restou prejudicada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.