AREsp 1987390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a demonstrar afronta direta (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, em parte, de alegação de violação reflexa de lei federal que exige exame de norma local...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Recursos Especiais, Súmulas Do STF, Legislação Estadual
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se tal reconhecimento (se existente) interromperia a prescrição e recomeçaria a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo adequado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal apto a demonstrar afronta direta (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, em parte, de alegação de violação reflexa de lei federal que exige exame de norma local (Súmula 280/STF); a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada diante do não conhecimento da primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.