AREsp 1987458 - DECISAO

AREsp 1987458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Débito, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Débito Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição pela Lei n. 2.984/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma estadual (incidência por analogia da Súmula 280/STF). Em consequência, não se procedeu ao conhecimento das demais alegações e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.