AREsp 1947757 - DECISAO

AREsp 1947757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 e o termo inicial definido pela notificação da decisão administrativa, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao SUS Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ANS

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS movidas contra operadoras de planos de saúde
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Efeito do depósito judicial quanto à interrupção ou suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 e o termo inicial definido pela notificação da decisão administrativa, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial