REsp 1967102 - DECISAO

REsp 1967102 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o termo inicial da prescrição deve ser a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), estando nos autos consignado que tal ciência ocorreu com a divulgação da Operação Carmelina em fevereiro de 2014, sendo aplicável o prazo decenal à pretensão compensatória do mandante contra ex-mandatário; por fim, a alegação de divergência jurisprudencial sobre a aplicação da taxa SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: VERA LUCIA TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

VERA LUCIA TARTARI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e o termo inicial da prescrição deve ser a ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), estando nos autos consignado que tal ciência ocorreu com a divulgação da Operação Carmelina em fevereiro de 2014, sendo aplicável o prazo decenal à pretensão compensatória do mandante contra ex-mandatário; por fim, a alegação de divergência jurisprudencial sobre a aplicação da taxa SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais