REsp 1975226 - DECISAO

REsp 1975226 - DECISAO

Por entender ser necessário melhor exame da matéria e apreciação do Recurso Especial interposto, determinou-se a conversão do Agravo em Recurso Especial e sua reautuação para posterior inclusão em pauta de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Inclusão Em Pauta De Julgamento
Outcome
Agravo convertido em Recurso Especial e reautuado para inclusão em pauta de julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Honorários Sucumbenciais, Súmula 119 Do STJ, Regra De Transição Art. 2.028 Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Honorários Sucumbenciais Súmula 119 Do STJ Regra De Transição Art. 2.028 Cc/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Inclusão Em Pauta De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 2.028 e 2.029 do Código Civil/2002
  3. 3 aplicação do art. 25, II, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Por entender ser necessário melhor exame da matéria e apreciação do Recurso Especial interposto, determinou-se a conversão do Agravo em Recurso Especial e sua reautuação para posterior inclusão em pauta de julgamento.

Court Disposition

Agravo convertido em Recurso Especial e reautuado para inclusão em pauta de julgamento.

Orders

  • Determino a conversão do presente Agravo, mediante reautuação, em Recurso Especial, para posterior inclusão em pauta de julgamento.
  • Publique-se.