REsp 1966608 - DECISAO

REsp 1966608 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade ativa da associação não foi impugnada nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ consolida que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, de modo que as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ não se encontram prescritas até o trânsito em julgado daquele mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de Mandado de Segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ilegitimidade ativa de associação impetrante de mandado de segurança coletivo e se tal alegação foi ou não impugnada no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA-E) e regimes de atualização em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de ilegitimidade ativa da associação não foi impugnada nas razões do Recurso Especial, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ consolida que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, de modo que as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ não se encontram prescritas até o trânsito em julgado daquele mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro.
  • Publique-se. Intimações necessárias.